REGULAMENTAÇÃO DAS “CINQUENTINHAS” NO RECIFE FOI SANCIONADA QUINTA DIA 28.NOV.13.

Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal do Recife (CMR) no último dia 11.NOV.13, foi sancionada nesta quinta-feira (28) pelo prefeito Geraldo Julio da capital Pernambucana, lei que regulamenta as motos de 50 cilindradas, as chamadas "cinquentinhas".

A lei obriga condutores a cadastrarem o veículo junto à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) para obtenção do Certificado de Registro, além de usar capacetes e os veículos a terem placas.

A regulamentação começará a ser divulgada em janeiro de 2014, mas só a partir de fevereiro se iniciará o processo de cadastramento.

Após essa etapa, os condutores serão encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) para a emissão de emplacamento e seguro obrigatório.

A fiscalização começará a partir de agosto de 2014, para que todos tenham tempo hábil de se adaptar às novas regras.

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Para cumprir a nova legislação, a Prefeitura do Recife contará com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), através de convênio para o registro único gerenciado pelo órgão e/ou realização da vistoria dos veículos.

Os ciclomotores e seus proprietários ficarão sujeitos ao atendimento das exigências da legislação nacional de trânsito, entre elas, as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e portarias do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).