DIREITOS HUMANOS ALEGA QUE ESTÃO TRATANDO MENOR INFRATOR COMO BANDIDO EM ALAGOAS.

Designada pelo governador Teotonio Vilela Filho em decreto publicado no último dia 14, uma comissão presidida pelo Superintendente Geral de Administração Penitenciária (Sgap), tenente-coronel Carlos Luna, passou a gerenciar temporariamente as unidades do Núcleo Estadual de Atendimento Sócio Educativo (Neas), que abriga aproximadamente 225 menores infratores, retirando essa atribuição da Secretaria de Estado da Paz (Sepaz).

A medida, que é temporária, causou reações nas entidades representativas dos direitos humanos em Alagoas, que qualificam a transferência do Núcleo Estadual de Atendimento Sócio Educativo (Neas) como uma afronta aos direitos humanos e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A polêmica foi pauta de uma reunião entre o secretário de Defesa Social, coronel Dário César, e o Conselho Estadual de Direitos Humanos esta semana.

O coronel tentou tranqüilizar os integrantes do colegiado, mas a incerteza de quem gerenciará o Neas, não conseguiu acalmar os ânimos.

“Não se pode tratar menor infrator com as mesmas regras com que se trata um maior de idade que cometeu um crime”.

“É absurdo colocar menores para serem gerenciados pelo Sistema Prisional”, disse o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Fernando Teles.

“Somos favoráveis a uma política de ordenamento disciplinar, claro, mas não se pode submeter os menores a uma disciplina militar.

Estão tratando menor infrator como bandido”, disse o presidente do Conselho de Direitos Humanos estadual”.

Em uma das últimas rebeliões na Unidade de Internação Masculina (UIM), o BOPE foi acionado para conter os internos.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional Alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), Daniel Nunes, a transferência de responsabilidade dos menores infratores para a Secretaria de Defesa Social fere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“O Estatuto preconiza uma diferenciação no tratamento de crianças infratoras. Essa comissão é provisória, mas não se tem definido com quem ficará essa atribuição”.

Os menores não podem passar a ser gerenciados pelo sistema prisional. Isso afronta os direitos humanos e toda uma política de avanço no tratamento dispensado ao menor infrator, quando se trabalha para melhorar a ressocialização desses menores. Antes o gerenciamento era da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos, e agora passou para o Sistema Prisional, não tem lógica”, afirma Daniel.

De acordo com a assessoria de comunicação da Secretaria de Defesa Social, a transferência é provisória e tem o caráter de normalizar o funcionamento das unidades pertencentes ao Neas, diante dos episódios de violência registrados recentemente.

Segundo a assessoria, a medida conseguiu seu objetivo, considerando que novas rebeliões ou fugas não aconteceram após a medida entrar em prática.

Em outubro, a Seds anunciou algumas medidas para o Neas, entre elas a implantação de três unidades temporárias (totalizando 100 vagas), a reforma para ampliação física e de vagas em todas as unidades existentes e a construção de nova unidade no complexo do Neas, no bairro do Tabuleiro na capital Alagoana, em atendimento ao decreto de emergência administrativa.

A comissão presidida pelo superintendente do Sistema Prisional estabeleceu o período de 90 dias para normalizar o funcionamento do Neas, assim como, elaborar um estudo que indique em que órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual deverá ser inserida a Superintendência de Proteção e Garantia em Medidas Socioeducativas e suas unidades administrativas.

Dentro dessas medidas, na última sexta-feira dia 29.nov.13, foi reativada a padaria do Neas, que capacitará 24 jovens, numa ação de inclusão social.(fonte:tnh).