A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu nesta quarta-feira
(19) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a divulgação de
pesquisas de intenção de voto 15 dias antes da votação em primeiro e em segundo
turnos.
O
projeto, parado há dois anos na Casa, terá longo caminho de tramitação no
Senado e na Câmara dos Deputados antes de virar lei.
A proposta, apresentada em 2012 pelo senador Luís
Henrique (PMDB-SC), pretende alterar a Constituição Federal para acrescentar a
proibição. Para ter validade, o texto terá que ser aprovado pela CCJ, o que
ainda não tem prazo para acontecer, e, em seguida, em dois turnos pelo
plenário. O mesmo caminho terá que percorrer na Câmara dos Deputados.
A
legislação eleitoral em vigor não impõe nenhuma restrição quanto ao prazo para
realização e divulgação de pesquisas eleitorais, inclusive no dia das eleições,
desde que respeitado o prazo legal de cinco dias para o registro.
O senador
Luís Henrique argumentou que as pesquisas eleitorais que antecedem o pleito
podem interferir no voto. Sua proposta, afirmou, visa “evitar interferência
indevida no resultado eleitoral por pesquisas de grande discrepância”.
“Quantos candidatos já perderam a eleição por
conta do poder indutor de pesquisas eleitorais imprecisas, improváveis,
inexatas, sem falar naquelas que são encomendadas para induzir o voto do
eleitor”, argumentou o parlamentar em seu projeto.
Esta não
é a primeira vez que o Congresso Nacional tenta modificar as regras para
divulgação de pesquisa eleitoral. Em 2006, os parlamentares aprovaram um
projeto de lei que proibia a veiculação dos levantamentos por qualquer meio de
comunicação nos cinco dias que antecediam as eleições.
Proposta
derrubada no STF
A lei, porém, foi derrubada no mesmo ano pelo Supremo Tribunal Federal porque
os magistrados entenderam que ela feria o princípio da livre manifestação do
pensamento e a liberdade de acesso à informação.
Por esse motivo, o senador
Luís Henrique decidiu adotar desta vez a PEC, que, segundo ele, é o instrumento
adequado para tratar do assunto.
Em entrevista ao Jornal Nacional, o ex-presidente do Supremo, ministro aposentado
Carlos Ayres Britto, disse que, mesmo sendo uma PEC, a proposta é
inconstitucional.
"Essa proibição implicaria ofensa a dois direitos: ao direito de expressão
e ao direito de acesso a informação, que são direitos fundamentais.
Fazem parte
do rol de direitos e garantias individuais e, portanto, cláusulas pétreas.
E,
como cláusulas pétreas, não podem ser modificadas negativamente de modo
prejudicial por emendas à Constituição.
O relator da proposta na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), foi favorável
ao texto. Ele afirmou que a medida garante a “livre manifestação da vontade do
eleitor, isenta de manipulação indevida por parte dos meios de comunicação”.
O
que prejudica realmente é a manipulação e não o fato de divulgar. Desde que a
pesquisa seja correta, com critérios pré-estabelecidos e metodologia correta,
não há problema em divulgar"
Senadora
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
“As
pesquisas eleitorais possuem o condão de induzir a prática do chamado voto
útil, aquele que objetiva vetar a vitória de determinado candidato e não
manifestar a preferência por candidato tido como sem probabilidade de êxito
pelas pesquisas”, argumentou Randolfe.
O
relatório foi discutido na sessão desta quarta-feira da CCJ, mas não foi votado
devido ao pedido de vista dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Lúcia Vânia
(PSDB-GO).
Para a
senadora goiana, o projeto “não resolve nada”. Para ela, o que deve ser
alterado, é a metodologia das pesquisas.
“Essas
pesquisas não têm fiscalização, cada uma tem a metodologia que quer e não há
nenhuma preocupação em fiscalizar, o que provoca um desencontro enorme de
números.
O que prejudica realmente é a manipulação e não o fato de divulgar.
Desde que a pesquisa seja correta, com critérios pré-estabelecidos e
metodologia correta, não há problema em divulgar”, afirmou a parlamentar.
